Reuniões ordinárias

01-2024 - Ata da 1ª Reunião Plenária Ordinária - Republicada por conter incorreções

02-2024 - Ata da 2ª Reunião Plenária Ordinária

03-2024 - Ata da 3ª Reunião Plenária Ordinária

04-2024 - Ata da 4ª Reunião Plenária Ordinária

05-2024 - Ata da 5ª Reunião Plenária Ordinária

06-2024 - Ata da 6ª Reunião Plenária Ordinária

Reuniões extraordinárias

01-2024 - Ata da 1ª Reunião Plenária Extraordinária

02-2024 - Ata da 2ª Reunião Plenária Extraordinária

03-2024 - Ata da 3ª Reunião Plenária Extraordinária